CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1126º
Art. 1.126
- A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
CCB/2002, art. 482 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0103952-37.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/03/2025 - DJ 31/03/2025
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de fiança. Título executivo extrajudicial sem assinatura do devedor principal. Agravo de Instrumento não provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 19.088 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/12/2016 - DJ 03/02/2017
Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 19.327 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/12/2016 - DJ 03/02/2017
Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 19.545 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/12/2016 - DJ 03/02/2017
Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 388.842 - PR - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 12/11/2002 - DJ 02/12/2002
Administrativo. Contrato de fornecimento de material hospitalar. Compra e venda condicional. Contrato «sui generis». CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126.
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1TACSP1 TASP - Ap. Cív. 541.558 - Rel.: Juiz Antonio de P. Ferraz Nogueira - J. em 08/06/1993
Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).
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TARSTARS - Ap. Cív. 197.598 - Rel.: Juiz Moacir Adiers - J. em 08/10/1992
Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.
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