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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 112º


Art. 112

- Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.

CCB/2002, art. 164 (Dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5349524-47.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVENTÁRIO. CONTRATOS INDIVIDUAIS CELEBRADOS COM DOIS HERDEIROS. PERCENTUAL DE 15%. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PARA PAGAMENTO SOBRE A TOTALIDADE DO ACERVO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003604-42.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE IPTU SUPLEMENTAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU LANÇADO RETROATIVAMENTE, DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL E SUBTRAÇÃO DE BENS E DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0080604-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM ACORDO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. BASE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003225-14.2025.8.26.0526 - Salto - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO APTOS A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO. INEFICÁCIA DA DAÇÃO RELATIVAMENTE À PARCELA DO PREÇO A ELA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0804172-48.2024.8.12.0018 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO SUPOSTO ADQUIRENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL - PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL VINCULADA À PRETENSÃO ORIGINÁRIA - REJEIÇÃO - VENDA E IDENTIDADE DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADAS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INTENÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DEFINITIVA DO BEM - RENÚNCIA TÁCITA À PROPRIEDADE - ARTS. 112 E 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DA CAUSA MADURA - EFEITOS DA RENÚNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DÉBITOS ANTERIORES - INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS POSTERIORES - ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível de Autos 5968535-84.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DE DIREITOS DE RADIODIFUSÃO. CLÁUSULA 19ª QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 20% À PARTE OBRIGADA A RECORRER A JUÍZO. PRETENDIDA REQUALIFICAÇÃO COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS DA ATUAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NA AÇÃO ANTERIOR. DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0017359-18.2026.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002084-34.2025.8.24.0044 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. TERMO ADITIVO. RESTITUIÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5034463-43.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRADIÇÃO ENTRE PRAZO EXPRESSO E TERMO FINAL DO CONTRATO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGISLAÇÃO AGRÁRIA. CULTURAS EM ANDAMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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