CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1118º
Capítulo VII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS(Ir para)
Art. 1.118- Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assuma o adquirente, terá direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa, ainda que delas não venha a existir absolutamente nada.
CCB/2002, art. 458 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EMBRATEL INCORPORADA PELA CLARO S/A. ATUAÇÃO DA INCORPORADORA NOS AUTOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 779, II. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSA DE HABILITAÇÃO FORMAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051791-95.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 22/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS PECUNIÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESERVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2292938-59.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - J. em 04/02/2025 - DJ 06/02/2025
Agravo de Instrumento contra sentença de quebra. Pedido de substituição da Inpar Projeto 126 SPE Ltda. pela Viver Empreendimentos Ltda. em razão dessa última ter incorporado a primeira durante o trâmite processual e extensão dos efeitos da falência às sócias da falida que deixaram o quadro societário após o ajuizamento da ação. Cabimento pedido de substituição que se operou, nos termos do CPC, art. 108 e dos CCB, art. 1.116 e CCB, art. 1.118. Inadmissibilidade do pleito de extensão da decretação de falência às ex-sócias da falida, considerando que, em regra, a sentença de quebra não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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Recurso Exclusivo
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