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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 111º


Art. 111

- Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

CCB/2002, art. 163 (Dispositivo equivalente).
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LAIS COSTA RAMOS     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LIBERDADE DAS FORMAS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA CORRIGIDA. PAGAMENTO PARCIAL. ENTREGA DOS MATERIAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. RECURSO DESPROVIDO.
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