CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 108º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0063723-19.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU JUSTO IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 135/TJPE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RECIBOS UNILATERAIS E APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU OU DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CODIGO CIVIL, art. 422. CONDUTA ANTECEDENTE INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 108 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. EFICÁCIA OBRIGACIONAL INTER PARTES. LEGITIMIDADE DA POSSE. SÚMULA 84/STJ. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5624109-11.2026.8.09.0032 - Ceres - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OMISSÃO ALEGADA. INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0035566-15.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CODIGO CIVIL, art. 108. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PROVA PLENA. CODIGO CIVIL, art. 215. DISTRATO FORMALIZADO SOMENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. COMANDO EXPRESSO CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 472. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PODER DE DISPOSIÇÃO DO ALIENANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007004-76.2025.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 14/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0846580-29.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO. BENS OBJETO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. ALIENAÇÃO EM VIDA PELO TESTADOR. POSSIBILIDADE. CADUCIDADE DO LEGADO. ART. 1.939, II, DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ESCRITURA PÚBLICA. CODIGO CIVIL, art. 108. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. INVIABILIDADE. BENS SEMOVENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO FORMULADO APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.175635-7/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL - RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DESCABIDA - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE COMPRA E VENDA VERBAL - NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA E DE PAGAMENTO DO PREÇO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO ESPÓLIO AUTOR POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - PRINCÍPIO DA SAISINE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR LIBERALIDADE DO FALECIDO PROPRIETÁRIO - COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - TRANSMUDAÇÃO DA POSSE (INTERVERSIO POSSESSIONIS) NÃO DEMONSTRADA - REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO COMODATO - POSSE INJUSTA CONFIGURADA - PRETENSÃO DO RÉU DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE PEDIDO SIMPLES NA CONTESTAÇÃO - O
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0015476-44.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DA FÓRMULA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0855734-37.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL. ARTS. 108, 166, IV, E 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE FORMAL INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1173698-84.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0002526-86.2021.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. TITULARIDADE REGISTRAL INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR A TUTELA POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONSTRUÇÃO DE MORADIA E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 237/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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