CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1052º
Art. 1.052
- Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
CCB/2002, art. 384 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214954-28.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIA POR FALTA DE PROVA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2140932-96.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.052. MEDIDA INSTRUTÓRIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5203875-16.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INTIMAÇÃO DE SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188764-28.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.052. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.159336-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA - TÍTULO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA - AUTONOMIA PATRIMONIAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO APRECIADO NA ORIGEM - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064216-28.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Flavio Abramovici - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.478692-2/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ARGUIÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - CANHOTOS DE NOTAS FISCAIS ASSINADOS E DANFES - DOCUMENTOS BILATERAIS QUE COMPROVAM A TRADIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL E ENTREGA INCONTROVERSAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO DEVEDOR - CPC, art. 373, II - CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 489, § 1º, IV, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - REVELIA - SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS SOCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO LEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183398-08.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de intimação dos sócios da empresa executada para demonstrar a integralização do capital social. Possibilidade. Desnecessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade Limitada. Responsabilidade pessoal dos sócios pelo capital não integralizado. CCB, art. 1052. Recurso provido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020562-59.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ação de cobrança de multa contratual - Empreitada - Construção de imóvel residencial - Sentença de procedência da ação, que condenou solidariamente os réus no pagamento de cláusula penal por atraso na entrega da obra - Insurgência manifestada pelos réus em duas apelações autônomas. Processual Civil - Preparo - Apelações interpostas com preparo insuficiente - Determinação de complementação do recolhimento - Transcurso do prazo sem cumprimento pelos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago e com cumprimento pelo corréu Nelson - Deserção da apelação interposta pelos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago configurada. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos de prova documentais constantes dos autos - Desnecessidade de dilação probatória ou de colheita de depoimentos orais - Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva - Alegação de que a extinção da sociedade e a ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica implicariam a ilegitimidade do ex-sócio - Descabimento - Extinta a sociedade empresária, os ex-sócios sucedem a pessoa jurídica na relação processual (CPC, art. 110) - Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo caracterizada - Extensão e limites da responsabilidade patrimonial que constituem matéria afeta ao mérito - Preliminar rejeitada. Responsabilidade do ex-sócio - Inexistência de responsabilidade solidária - Pessoa jurídica empreiteira extinta voluntariamente antes da propositura da ação - Possibilidade de sucessão processual da sociedade extinta pelos sócios - Condenação solidária e ilimitada do ex-sócio, todavia, descabida - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada regularmente distratada perante a Junta Comercial - Ausência de estipulação contratual de solidariedade ou imposição legal específica - Solidariedade que não se presume (CCB, art. 265) - Inexistência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC) - Responsabilidade do ex-sócio que é subsidiária e estritamente limitada às forças patrimoniais recebidas em partilha na liquidação (CCB, art. 1.110) ou, na falta destas, ao valor de sua quota no capital social (CCB, art. 1.052) - Afastamento da responsabilidade solidária em relação ao recorrente Nelson Lodi dos Santos. Atraso na entrega da obra - Alegação de caso fortuito e força maior decorrente da pandemia de covid-19 e serviços adicionais - Descabimento - Setor da construção civil qualificado como atividade essencial - Dificuldades de insumos e oscilações do mercado que caracterizam fortuito interno e integram o risco da atividade empresarial - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Realização de serviços extraordinários que não justificam a integralidade da mora - Mora contratual configurada. Cláusula penal - Cumprimento integral da obrigação - Multa moratória fixada em patamar manifestamente excessivo de 10% ao mês sobre saldos devedores remanescentes, que alcançou quase 18% do valor total do contrato - Obra concluída e entregue pela construtora - Cumprimento da obrigação principal - Impositiva redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil - Redução para 1% ao mês de atraso sobre o saldo remanescente de cada etapa, em observância à previsão da cláusula 7.5 da avença e aos postulados da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo dos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago não conhecido e apelo do corréu Nelson Lodi dos Santos provido em parte.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047818-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PELA EMPRESA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO. DISTINÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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