CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 104

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 17.793,46 (dezessete mil, setecentos e noventa e três e quarenta e seis centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autora que foi abordado por prepostos do banco réu via contato telefônico, os quais informaram à autora a existência de uma parceira entre o banco e o INSS, e como ela nunca havia feito um empréstimo, foi expedido um cartão benefício em favor da consumidora. A autora foi surpreendida com um depósito da quantia de R$ 17.793,46, em sua conta corrente, e imediatamente, se dirigiu ao banco para devolver o valor. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto da autora, mediante a captação de selfie. Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse da consumidora na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no CCB, art. 104. A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário. Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNCO, 330, § 1º, I E 485, I, TODOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA 1. O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO À SEGUNDA RÉ. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS ATORES DA AVENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS COTIDIANAS. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS COTIDIANAS. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos óbices sumulares indicados na decisão agravada. Inadequada comprovação da divergência jurisprudencial alegada. Súmula 182/STJ e súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Mais detalhes