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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 104º


Art. 104

- Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001059-29.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Agravo de Petição 0011090-87.2024.5.03.0023 - MG - Rel.: Des. Jose Nilton Ferreira Pandelot - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5370358-79.2026.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5364831-74.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0042076-08.2015.8.14.0015 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA FUNCIONAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE E ALVARÁS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. INADIMPLEMENTO DA LOCADORA NÃO COMPROVADO. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. SÚMULA 297/TST, II. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009437-41.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA DEVOLUÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÕES VOLUNTÁRIAS DO CONSUMIDOR A TERCEIRO ESTRANHO À CASA BANCÁRIA. CAPACIDADE CIVIL PLENA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADOS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CORRÉ REVEL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5479526-34.2026.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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