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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1016º


Art. 1.016

- Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0011214-73.2021.5.03.0056 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. SOCIEDADE LIMITADA FAMILIAR (BELIMA AGROPECUÁRIA LTDA. EPP). TEÓRICA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM COADMINISTRADOR FALECIDO. REJEIÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE ESTABELECE PODERES DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES PELO DEVER DE PRESTAR CONTAS E ATOS DE GESTÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.016 e CODIGO CIVIL, art. 1.020). LITISCONSÓRCIO PASSIVO MERAMENTE FACULTATIVO (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 114). EXERCÍCIO DA GERÊNCIA FÁTICA ISOLADA PELO RÉU CONFIRMADO PELOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DECRETADA NA PRIMEIRA FASE (CPC, art. 344). INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS SUCESSORES DO SÓCIO MINORITÁRIO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (CODIGO CIVIL, art. 381). PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO HÍGIDO DA SEGUNDA FASE PERICIAL DE CUNHO PATRIMONIAL CONTRA O GESTOR CONTROLADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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