Carregando...
Carregando...
Lei 1.079, de 10/04/1950

Art. 46º


Art. 46

- O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.