Lei 1.079, de 10/04/1950
Art. 46º
Art. 46
- O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.