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Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 69º


Art. 69

- Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE REPASSE. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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