Carregando...
Carregando...
Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 21º


Art. 21

- O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.

§ 1º - Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica poderão reduzir até dois meses ou dilatar até seis meses a duração do tempo de Serviço Militar inicial dos brasileiros incorporados às respectivas Forças Armadas.

§ 2º - Em caso de interesse nacional, a dilação do tempo de Serviço Militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República.

§ 3º - Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, previsto nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.

§ 4º - As reduções e dilações do tempo de Serviço Militar, previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório, ressalvado o disposto no art. 133, deste Regulamento.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011959-74.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 02/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA COM BASE NO SOLDO QUE O MILITAR POSSUÍA NA ATIVA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE SOLDADO ENGAJADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.