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Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 19º


Capítulo IV - DA DURAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 19

- A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Parágrafo único - Em tempo de guerra, Esse período poderá ser ampliado, de acordo com os interesses da defesa nacional.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0001304-45.2012.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. LEI 12.336/2010. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - A questão em discussão consiste em saber se é possível a nova convocação para o serviço militar de profissional da área de saúde que, em período anterior à vigência da Lei 12.336/2010, havia sido dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. - A Lei 12.336/2010, em vigor a partir de 26.10.2010, explicitou a obrigatoriedade de prestação do serviço militar para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram dispensa anteriormente, mas foram convocados após sua vigência. - A convocação do impetrante, ocorrida em 2012, está compreendida no período de vigência da Lei 12.336/2010, tornando-a legítima. - A CF/88, em seu art. 143, estabelece a obrigatoriedade do serviço militar nos termos da lei, e a legislação específica (Lei 4.375/1964, art. 5º; Decreto 57.654/1966, art. 19; Lei 5.292/1967, art. 4º, § 4º) prevê a sujeição a convocações até os 45 anos para cidadãos e até os 38 anos para profissionais de saúde. - A dispensa de incorporação por excesso de contingente não extingue a obrigação militar, pois os dispensados continuam sujeitos a convocações posteriores, conforme o Decreto 57.654/1966, art. 106. - O STJ, nos Temas 417 e 418 (REsp. 1.186.513/RS/STJ e EDcl no REsp. 1.186.513/RS/STJ), consolidou o entendimento de que as inovações da Lei 12.336/2010 se aplicam aos que foram dispensados antes, mas convocados após sua vigência. - Juízo de retratação não exercido.
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