Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 106º
Capítulo XV - DA DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR INICIAL (Ir para)
Art. 106- Os brasileiros que, além de dispensados de incorporação nas Organizações Militares de Ativa, nas formas fixadas no Capítulo XIV deste Regulamento, não tiverem obrigações de matrícula em Órgãos de Formação de Reserva, serão dispensados do Serviço Militar inicial, continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores, bem como a determinados deveres, previstos na LSM e neste Regulamento.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0001304-45.2012.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. LEI 12.336/2010. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - A questão em discussão consiste em saber se é possível a nova convocação para o serviço militar de profissional da área de saúde que, em período anterior à vigência da Lei 12.336/2010, havia sido dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. - A Lei 12.336/2010, em vigor a partir de 26.10.2010, explicitou a obrigatoriedade de prestação do serviço militar para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram dispensa anteriormente, mas foram convocados após sua vigência. - A convocação do impetrante, ocorrida em 2012, está compreendida no período de vigência da Lei 12.336/2010, tornando-a legítima. - A CF/88, em seu art. 143, estabelece a obrigatoriedade do serviço militar nos termos da lei, e a legislação específica (Lei 4.375/1964, art. 5º; Decreto 57.654/1966, art. 19; Lei 5.292/1967, art. 4º, § 4º) prevê a sujeição a convocações até os 45 anos para cidadãos e até os 38 anos para profissionais de saúde. - A dispensa de incorporação por excesso de contingente não extingue a obrigação militar, pois os dispensados continuam sujeitos a convocações posteriores, conforme o Decreto 57.654/1966, art. 106. - O STJ, nos Temas 417 e 418 (REsp. 1.186.513/RS/STJ e EDcl no REsp. 1.186.513/RS/STJ), consolidou o entendimento de que as inovações da Lei 12.336/2010 se aplicam aos que foram dispensados antes, mas convocados após sua vigência. - Juízo de retratação não exercido.
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