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CB - Código Bustamante

Art. 5º


Art. 5º

- Todas as regras de proteção individual e coletiva, estabelecidas pelo direito político e pelo administrativo, são também de ordem pública internacional, salvo o caso de que nelas expressamente se disponha o contrário.

Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (11ª T.) - Rec. Ord. 64.460 - Rel.: Juiz Carlos Francisco Berardo - J. em 09/10/2007 - DJ 23/10/2007
Hermenêutica. Navio. Trabalho em embarcação destinada ao turismo. Cruzeiro marítimo realizado em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente. Pré-contratação no território nacional. Súmula 207/TST. Aplicação da lei trabalhista brasileira e, por analogia, a Lei 7.064/1982. Princípio da soberania. CLT, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 5º.
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