CB - Código Bustamante
Art. 186º
Art. 186
- Nos demais contratos, e para o caso previsto no artigo anterior, aplicar-se-á em primeiro lugar a lei pessoal comum aos contratantes e, na sua falta, a do lugar da celebração.
Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 2.302 - Rel.: Juiz Sérgio Winnik - J. em 11/10/2005 - DJ 25/10/2005
Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.
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TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 2.302 - Rel.: Juiz Sérgio Winnik - J. em 11/10/2005 - DJ 25/10/2005
Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.
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