Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 70º
Art. 70
- O apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados, por meio de inclusão, exclusão ou modificação, da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado.
Parágrafo único - O apostilamento de PCE poderá ser cancelado quando for alterada característica do produto sem autorização do Comando do Exército.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5000692-51.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTANDE DE TIRO EXTERNO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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