Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 67º
Art. 67
- O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; ou
II - ex officio, nos casos de:
a) decorrência de cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada;
d) perda de idoneidade da pessoa; ou
e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física.
Parágrafo único - Nos casos de cancelamento do registro ou do apostilamento, serão observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador.
Decreto 10.627, de 11/02/2021, art. 1º (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 13/04/2021).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006876-28.2025.4.02.5104 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). CANCELAMENTO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE ARMAS DE FOGO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5021004-55.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO, CAÇADOR E RECARREGADOR DE MUNIÇÕES (CAC). RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESAPARECIMENTO DO SUPORTE FÁTICO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007254-49.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) - CAÇADOR, ATIRADOR OU COLECIONADOR (CAC) - PESSOA NATURAL QUE ATUA COMO DESPACHANTE DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - PERDA DA IDONEIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5009091-22.2025.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. IDONEIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5001582-87.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CANCELAMENTO. IDONEIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006607-82.2024.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 31/03/2026 - DJ 10/04/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO POR PERDA DE IDONEIDADE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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