Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 25º
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5025391-60.2023.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Ângelo Roberto Ilha Da Silva - J. em 24/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ARMA DE PRESSÃO POR AÇÃO DE GASES (AIRSOFT). ART. 334-A, § 1º, II E IV, DO CP C/C Decreto 10.030/2019, art. 2º e Decreto 10.030/2019, art. 25 E DA PORTARIA 118/2019 DO COLOG. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CP, art. 65, III, «D»).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.