Regulamento do Imposto de Renda
Art. 599º
Capítulo III - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA(Ir para)
Art. 599- Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei 8.981/1995, art. 34; Lei 9.430/1996, art. 51, parágrafo único; e Lei 9.532/1997, art. 10).
Parágrafo único - Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940 (Lei 9.430/1996, art. 74).
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018693-86.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NA ECF NO PERÍODO DE APURAÇÃO CORRETO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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