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Decreto 9.507, de 21/09/2018

Art. 17º


  • Revogação
Art. 17

- Fica revogado o Decreto 2.271, de 07/07/1997.

Recurso Exclusivo

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Decreto 2.271, de 07/07/1997 (Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional)