Decreto 9.507, de 21/09/2018
Art. 12º
Capítulo IV - DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE (Ir para)
- Repactuação
- Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5027684-51.2024.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação de preços. Inexistência de previsão contratual. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada violação ao Decreto 9.507/2018, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.931.235 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação de preços. Inexistência de previsão contratual. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada violação ao Decreto 9.507/2018, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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