Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 95º
Art. 95
- As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo serviço de saúde animal.
Parágrafo único - As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com este Decreto e com as normas complementares.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. Decreto 9.013/2017. PORTARIA MAPA 365/2021. ABATE DE VACAS GESTANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.
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