Art. 470º
- Para realização das análises fiscais, deve ser coletada amostra em triplicata da matéria-prima, do produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração, asseguradas a sua inviolabilidade e a sua conservação.
§ 1º - Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao laboratório da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e as demais devem ser utilizadas como contraprova. Uma amostra deverá ser entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto e a outra amostra deverá ser mantida em poder do laboratório ou do SIF local.
§ 2º - É de responsabilidade do detentor ou do responsável pelo produto, a conservação de sua amostra de contraprova, de modo a garantir a sua integridade física.
§ 3º - Não devem ser coletadas amostras fiscais em triplicata quando:
I - a quantidade ou a natureza do produto não permitirem;
II - o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova;
III - se tratar de análises fiscais realizadas durante os procedimentos de rotina de inspeção oficial;
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - tratar-se de análises fiscais realizadas durante os procedimentos de rotina de inspeção oficial; e]
IV - forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser considerada impertinente a análise de contraprova nestes casos; e
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser considerada impertinente a análise de contraprova nestes casos.]
V - se tratar de ensaios para detecção de analitos que não se mantenham estáveis ao longo do tempo.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o inc. V).§ 4º - Para os fins do inciso II do § 3º, considera-se que o produto apresenta prazo de validade exíguo quando possuir prazo de validade remanescente igual ou inferior a quarenta e cinco dias, contado da data da coleta.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
E M E N T A
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE LINGUIÇAS SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA. EXCESSO DE NITRITO. PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. DANO MORAL COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESERÇÃO DE UM DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO OUTRO RECURSO.
Recurso Exclusivo
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