Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 308º
Art. 308-B
- Para os fins deste Decreto, torresmo é o produto cárneo obtido da gordura de suínos, com adição ou não de ingredientes, submetido ao processamento térmico adequado, e que pode ser fabricado com pele ou carne aderidas.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2096385-68.2026.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. Torres de Carvalho - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COMO TORRESMO. CLASSIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COMO PURURUCA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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