Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 7º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.772.874 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/02/2022 - DJ 24/02/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas antidumping. Importação de alho da china. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada. Violação ao decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação das resoluções Camex 80/2013 e 13/2016. Análise inviabilizada em sede de recurso especial.
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Recurso Exclusivo
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