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Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 121º


Subseção II - DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO(Ir para)
Art. 121

- A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:

I - partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida antidumping;

II - produto de terceiros países cuja industrialização com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping resulte no produto sujeito a medida antidumping; ou

III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO CHINÊS. ALHO TIPO INDUSTRIALIZADO, PELADO E CONSERVADO. PRODUTO EMBARCADO E DESEMBARAÇADO EM AMBIENTE REFRIGERADO. BENEFICIAMENTO PARA CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CAMEX 80/2013 E 47/2017 E DA PORTARIA SECINT 4.593/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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