Carregando...
Carregando...
Decreto 7.892, de 23/01/2013

Art. 19º


Art. 19

- Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5005453-95.2022.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.