Carregando...
Carregando...
Decreto 7.724, de 16/05/2012

Art. 62º


Art. 62

- Aplica-se, no que couber, a Lei 9.507, de 12/11/1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e habeas data)