Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 20º
Art. 20
- O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Parágrafo único - O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705226-45.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 18/03/2026 - DJ 27/03/2026
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível em mandado de segurança. Acesso a informações públicas. Atos preparatórios de fiscalização. Restrição temporária de acesso prevista em lei. Ausência de ato administrativo concreto e de prova préconstituída. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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