Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 14º
Art. 14
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Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação 0713356-24.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 03/06/2026 - DJ 16/07/2026
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