Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 13º
Art. 13
- Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5939680-23.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001542-57.2025.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL. SIEF-COBRANÇA. CONTACORPJ. SAPLI. EXTRATOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DADOS RELATIVOS AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. TEMA 582 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE USO INTERNO DOS SISTEMAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5038788-72.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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APELAÇÕES CÍVEIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.306664-1/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 09/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOTELHOS - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS FISCAIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE APOIO À ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TEMA 582 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL VIA E-CAC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LIMITES DO DECRETO 7.724/2012, art. 13. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000443-30.2021.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 27/12/2025 - DJ 07/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS DATA. ACESSO A DADOS DO CONTRIBUINTE. TEMA 582/STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0215598-07.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos JosÉ Martins Gomes - J. em 24/05/2024 - DJ 11/10/2024
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Requerimento administrativo objetivando a obtenção de informações sobre gastos públicos. Ausência de resposta no prazo previsto em lei. Omissão da Administração Pública caracterizada. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do Município. In casu, o apelado formulou dois requerimentos administrativos, objetivando que o réu lhe fornecesse o ato que determinou a limitação de empenho e movimentação financeira em decorrência das obrigações contraídas e não pagas na gestão que se encerraria em 2020; o envio do plano de pagamento de restos a pagar; bem como a indicação das medidas que adotaria para garantir que o passivo com fornecedores não seja repassado à nova administração. Inobstante os argumentos tecidos acerca da diferença entre direito à informação e direito de consulta, verifica-se que a recusa do apelante foi indevida e o direito do impetrante se encontra amparado pelo ordenamento jurídico pátrio. CF/88. art. 5º, XXXIII. arts. 1º, 7º e 8º da Lei 12.527/2011. Decreto 7.724/2012, art. 13. arts. 10, 17 e 18 do Decreto Municipal 35.606/2012. As informações solicitadas não tratam de matéria sigilosa, sendo incontroverso que o prazo legal não foi observado pela Administração Pública, em violação ao preceito constitucional que assegura a duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se ainda que não se discute no presente feito a ordem dos pagamentos efetuados pelo gestor público, mas apenas o direito à informação do jurisdicionado. Caracterizada a omissão da autoridade impetrada e ausente qualquer justificativa para a falta de manifestação aos requerimentos efetuados pela impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem pleiteada. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - MS 35.847 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 12/03/2019 - DJ 25/03/2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA OMISSÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS FISCAIS DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS SENADORES (CEAPS). ALEGADA VIOLAÇÃO Aa Lei 12.527/2011, art. 6º, I (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES). INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CASA LEGISLATIVA. DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ATENDIMENTO. DECRETO 7.724/2012, art. 13, I. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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STFSTF (Pleno) - EDcl. em Mand. Seg. 28.178 - RS - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 07/10/2015 - DJ 26/10/2015
Direito constitucional. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo.
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Recurso Exclusivo
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