Carregando...
Carregando...
Decreto 7.646, de 21/12/2011

Art. 20º


Art. 20

- Concluído o processo administrativo no âmbito dos Comitês, com a recomendação final, o processo será encaminhado pela Secretaria-Executiva da CONITEC ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde para decisão.

Decreto 12.716, de 12/11/2025, art. 1º (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Do Decreto 11.161, de 04/08/2022, art. 2º. Vigência em 03/12/2022): [Art. 20 - Concluído o processo no âmbito dos Comitês, com a recomendação final, o processo será encaminhado pela Secretaria-Executiva da CONITEC ao Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde para decisão.]

Redação anterior (original): [Art. 20 - Concluído o relatório da CONITEC, o processo será encaminhado pela Secretaria-Executiva da CONITEC ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde para decisão.]

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.