Regulamento Aduaneiro
Art. 753º
Art. 753
- O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-lei 37/1966, art. 139).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007145-89.2012.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Paulo Alberto Sarno - J. em 06/03/2026 - DJ 10/03/2026
Ementa: DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CONTROLE DE COMÉRCIO EXTERIOR. PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 37/1966. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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