Regulamento Aduaneiro
Art. 668º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002361-24.2020.4.03.6000 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. LOCADORA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, V. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000700-89.2020.4.03.6006 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001258-93.2022.4.03.6005 - SP - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 13/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5005315-09.2021.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Thales Braghini Leão - J. em 30/01/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.817.179 - RS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 17/09/2019 - DJ 02/10/2019
Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.
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Recurso Exclusivo
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