Regulamento Aduaneiro
Art. 658º
Seção III - DA CONFERÊNCIA FINAL DO MANIFESTO DE CARGA(Ir para)
Art. 658- A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-lei 37/1966, art. 39, § 1º).
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 658 - A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei 37/1966, art. 39, § 1º).]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015967-59.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE MERCADORIA, MULTA ADUANEIRA E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.