Regulamento Aduaneiro
Art. 638º
Capítulo IV - DA REVISÃO ADUANEIRA(Ir para)
Art. 638- Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei 37/1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 2º; e Decreto-lei 1.578/1977, art. 8º).
§ 1º - Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.
§ 2º - A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data:
I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei 37/1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/1988, art. 2º); e
II - do registro de exportação.
§ 3º - Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001741-03.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. «DISCO DE ZIRCÔNIO KATANA». COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E QUALIFICAÇÃO SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM ELEMENTOS TÉCNICOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA SUPERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5042873-97.2018.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REVISÃO ADUANEIRA, CANAL DE PARAMETRIZAÇÃO NÃO IMPEDE. DESEMBARAÇO ANTERIOR NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, PRODUTO COMPLEXO, SENSORES E ATUADOR MECÂNICO, FINALIDADE ESSENCIAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% NÃO TEM CARÁTER DE CONFISCO. TESE 863 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE 1%. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA, BOA-FÉ, ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5013888-45.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
PROCEDIMENTO FISCAL DE REVISÃO ADUANEIRA. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO SOB TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (TIAF). PORTARIA RFB 6.478, DE 2017. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE RENOVAÇÃO DO TDPF. INOCORRÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5098571-82.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM. PRODUTOS CERÂMICOS INDUSTRIALMENTE ELABORADOS. MULITA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CAPÍTULO 25 DA NCM. CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO NCM 3824.90.79. REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5022245-17.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 30/03/2026 - DJ 07/04/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.424570-7/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 04/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TECNOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA E RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029126-48.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 19/12/2025 - DJ 13/01/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA IMPORTADA. NCM 0303 PARA NCM 0305. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 146. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.133.985 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 09/09/2024 - DJ 12/09/2024
Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dispositivo de Lei inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Conferência aduaneira e desembaraço revisão aduaneira. Possibilidade dentro do prazo decadencial. Penalidade. Tipificação de conduta. Classificação ncm incorreta. Aplicação de multa. Legalidade. Ausência de má-fé. Irrelevância. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.826.124 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 14/12/2021 - DJ 01/02/2022
Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desembaraço aduaneiro. Canais vermelho e amarelo. Revisão. Possibilidade. Multa de ofício. Fundamentação. Deficiência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.576.199 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/04/2021 - DJ 19/04/2021
Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.