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Regulamento Aduaneiro

Art. 41º

Capítulo II - DO MANIFESTO DE CARGA(Ir para)
Art. 41

- A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei 37/1966, art. 39, caput).

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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002424-44.2015.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
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