Regulamento Aduaneiro
Art. 375º
Art. 375
- No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002347-31.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. EXTINÇÃO MEDIANTE DESPACHO PARA CONSUMO. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.600/2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5129413-74.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESPACHO PARA CONSUMO. NACIONALIZAÇÃO. ABATIMENTO DO TRIBUTO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5017554-41.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 23/12/2025 - DJ 07/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO MEDIANTE DESPACHO PARA CONSUMO. EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ATO INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR O ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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