Regulamento Aduaneiro
Art. 313º
Art. 313
- Aplica-se o tratamento previsto no art. 312 em relação a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do processo produtivo, nos regimes de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado e depósito afiançado.
Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estender a aplicação das disposições do caput a outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais.
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estender a aplicação das disposições do caput a outros regimes aduaneiros especiais.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003115-32.2024.4.02.5004 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 08/04/2026 - DJ 10/04/2026
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. IN SRF 513/2005. SINISTRO (NAUFRÁGIO). DESTRUIÇÃO DAS ESTRUTURAS PRINCIPAIS. EQUIPARAÇÃO À DESTRUIÇÃO SOB CONTROLE ADUANEIRO. ART. 17, VI, DA IN SRF 513/2005. ANALOGIA (CTN, art. 108). POSSIBILIDADE. REEXPORTAÇÃO DE TURBINAS REMANESCENTES (RESÍDUOS). EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. DESPROVIMENTO.
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