Regulamento Aduaneiro
Art. 181º
Subseção XX - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS AO EMPREGO NA CONSERVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES(Ir para)
Art. 181- A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei 9.493/1997, art. 11).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002549-89.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
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