Regulamento Aduaneiro

Art. 114º

Capítulo VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Ir para)

- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (CTN, art. 111, II).

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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007261-58.2022.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Mairan Goncalves Maia Junior - J. em 22/04/2026 - DJ 05/05/2026

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO PARA PRODUÇÃO DE COMPOSTO EXPLOSIVO. DIVERGÊNCIA DE CAPACIDADE VOLUMÉTRICA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ACRÉSCIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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