Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 2º
Art. 2º
- A execução da inspeção e da fiscalização de que trata este Regulamento é atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5023474-20.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MAPA. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
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