Art. 18º
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Ir para)
Art. 18- O estabelecimento e produto referidos neste Regulamento, para serem registrados, deverão possuir responsável técnico com qualificação comprovada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legalmente registrado no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo.
§ 1º - Para o estabelecimento, a responsabilidade técnica deverá atender os seguintes requisitos:
I - tratando-se de estabelecimento fabricante de produto biológico, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário;
II - tratando-se de estabelecimento que apenas comercie ou distribua produto acabado, será exigida responsabilidade técnica do médico veterinário;
III - tratando-se de estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador de produto farmacêutico, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico;
IV - tratando-se de estabelecimento que importe, armazene ou apenas exporte, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico, conforme a natureza do produto;
V - tratando-se de estabelecimento que apenas realize o controle da qualidade para terceiros, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário, ou farmacêutico, ou químico industrial de nível superior, conforme a natureza do produto; ou
VI - tratando-se de estabelecimento que fabrique produto farmoquímico, será exigida a responsabilidade técnica de farmacêutico ou químico industrial.
§ 2º - Para produto, a responsabilidade técnica deverá atender os seguintes requisitos:
I - tratando-se de produto biológico, será exigida a responsabilidade de médico veterinário;
II - tratando-se de produto farmacêutico, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico; ou
III - tratando-se de produto farmoquímico, será exigida a responsabilidade técnica de farmacêutico ou químico industrial de nível superior.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE. ANUIDADES. RESTITUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Recurso Exclusivo
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