Carregando...
Carregando...
Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 70º


Art. 70

- (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XVIII).

Redação anterior (do Decreto 4.827, de 03/09/2003): [Art. 70 - A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
-MULHER
(PARA 30)
HOMEM
(PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40
§ 1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.]

Redação anterior: [Art. 70 - É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.
Parágrafo único - O tempo de trabalho exercido até 05/03/1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto 53.831, de 25/03/1964, e do Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979, e até 28/05/1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORESTEMPO MÍNIMO EXIGIDO
-MULHER
(PARA 30)
HOMEM
(PARA 35)
-
DE 15 ANOS2,002,333 ANOS
DE 20 ANOS1,501,754 ANOS
DE 25 ANOS1,201,405 ANOS
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5056629-23.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 629/STJ). PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5081524-48.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO UMIDADE. PROFESSOR E INSTRUTOR DE NATAÇÃO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004967-70.2021.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010122-74.2019.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE AFASTADA PARA PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. TEMA 1209 DO STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006506-02.2021.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL ATÉ 28/04/1995. TEMA 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO POSTERIOR CONSIDERADO COMUM. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1002966-88.2019.4.01.3814 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FORNEIRO EM EMPRESA PRODUTORA DE CARVÃO VEGETAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO AGENTE NOCIVO. TEMA 298 DA TNU. FLEXIBILIZAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A PERÍODOS LABORAIS ANTIGOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019537-20.2018.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE AFASTADA PARA PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004674-25.2019.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE AFASTADA PARA PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. TEMA 1209 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ADEQUAÇÃO DE RMI E DIB. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004596-60.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIVIDADE POSTERIOR A 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI 9.032/1995. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO A PERÍODO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001299-16.2020.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. PRELIMINAR PREJUDICADA. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ESPECIALIDADE AFASTADA PARA PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995. TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.