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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 19º


Art. 19-C

- Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social;

II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;

III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições;

V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei 3.807, de 26/08/1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122; [[Decreto 3.048/1999, art. 122.]]

VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei 6.260, de 6/11/1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; [[Decreto 3.048/1999, art. 122.]]

VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social;

VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e [[Decreto 3.048/1999, art. 11.]]

IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º. [[Decreto 3.048/1999, art. 199-A.]]

§ 1º - Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei 8.213, de 24/07/1991, exceto para efeito de carência. [[Lei 8.213/1991, art. 55.]]

§ 2º - As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.

§ 3º - Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO MENOR QUE O MÍNIMO (PREC-MENOR-MIN). SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE (Emenda Constitucional 103/2019, art. 29, § 3º). AUSÊNCIA DE IMPACTO NO MARCO DA DER CONCEDIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS (SOLVENTES E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. VALIDADE. INEFICÁCIA DE EPI CONTRA AGENTES CANCERÍGENOS (IRDR TEMA 15 DO TRF4). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PELO FATOR 1,20 (MULHER). CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 1170 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021). DESPROVIMENTO DO APELO. É lícita a determinação de emissão de guias pelo INSS para a complementação de recolhimentos mensais efetuados como segurado facultativo abaixo do valor mínimo (PREC-MENOR-MIN), com fulcro no Emenda Constitucional 103/2019, art. 29, § 3º e no Decreto 3.048/1999, art. 19-C. No caso, restando a referida competência de 02/2020 excluída do cômputo da inativação para evitar o adiamento da DER/DIB, falece interesse e objeto ao recurso autárquico.É cabível a utilização de laudos periciais produzidos por similaridade em empresas do mesmo segmento produtivo para fins de comprovação da especialidade laboral de indústrias calçadistas cujas atividades foram baixadas de fato na região do Vale dos Sinos.O manuseio de colas, solventes e adesivos na indústria de calçados enseja o enquadramento do período sob regime especial por sujeição a hidrocarbonetos aromáticos e solventes orgânicos nocivos, mediante avaliação puramente qualitativa (Anexo 13 da NR-15).Mitiga-se a aplicação da tese jurídica do Tema 298/TNU quando a análise do contexto da atividade calçadista evidenciar que o manuseio de colas e solventes (derivados de hidrocarbonetos) é intrínseco e inerente à rotina de trabalho.Os solventes orgânicos calçadistas contêm compostos de anéis benzênicos, agentes do Grupo 1 da LINACH (cancerígenos para humanos), cuja nocividade atrai a incidência do IRDR Tema 15 deste Tribunal, restando presumida a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para afastar a especialidade.Juros de mora e correção monetária aplicados nos termos do Tema 1170 do STF e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Apelação do INSS desprovida, com majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em desfavor da autarquia (CPC, art. 85, § 11).
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