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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 19º


Art. 19-A

- Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.

Decreto 6.722, de 30/12/2008, art. 1º (Acrescenta o artigo).
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005554-75.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL EFICAZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5003408-27.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000386-47.2026.4.02.5106 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA COM VÍNCULO ATIVO AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO RGPS. CTC. LEI 8.213/1991, art. 96, VI. TEMPO CELETISTA. CTPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERÍODO PERMANECEU VINCULADO AO RGPS. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008390-34.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RPPS E RGPS. CTC. DESNECESSIDADE DE REFILIAÇÃO AO RGPS. RETIFICAÇÃO DO CNIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002728-45.2021.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004429-97.2018.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5009342-64.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002465-06.2024.4.04.7113 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO. CONTRIBUINTE RPPS. AUSÊNCIA DE CTC. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5009864-38.2023.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTEMPORANEIDADE DE ATIVIDADES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5007421-92.2024.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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