Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 176º
Art. 176-E
- Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. [[Decreto 3.048/1999, art. 176-D.]]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001069-32.2024.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA NO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006502-46.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. VÍNCULO URBANO. CTPS E EXTRATOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU RECOLHIMENTO NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5008819-17.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002562-83.2019.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS 28/04/1995. TEMA 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. TEMA 995 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO REAFIRMADA. RETRATAÇÃO POSITIVA.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002316-11.2025.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e Emenda Constitucional 103/2019, art. 20. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000192-27.2022.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE E PROVA EMPRESTADA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003873-22.2020.4.03.6326 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA APÓS A LEI 9.528/1997. ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BOA-FÉ DO SEGURADO. TEMA 979 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5015778-44.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 23/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5006907-51.2025.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Francisco Donizete Gomes - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL NÃO REALIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001178-55.2025.8.16.0076 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVAMENTO DE LESÃO PREEXISTENTE ATRIBUÍDO À ATIVIDADE LABORAL. ALEGADA PIORA, TODAVIA, QUE SE DESENVOLVEU NO INTERREGNO EM QUE O AUTOR OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E, POSTERIORMENTE, FACULTATIVO. CATEGORIAS EXCLUÍDAS DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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