Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 176º
Art. 176-D
- Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005775-29.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Enrique Feldens Rodrigues - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005038-26.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Enrique Feldens Rodrigues - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5003108-70.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Enrique Feldens Rodrigues - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/1991. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006502-46.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. VÍNCULO URBANO. CTPS E EXTRATOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU RECOLHIMENTO NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5239997-61.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. Emenda Constitucional 103/2019. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006319-52.2024.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Marcelo Vieira De Campos - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. EQUIPARAÇÃO. ELETRICIDADE. RUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6002584-65.2024.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. CÔMPUTO DE TEMPO CONTRIBUTIVO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5022306-15.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 995 DO STJ. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001476-04.2021.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CLÍNICA ORTOPÉDICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007096-02.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995/STJ. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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