Carregando...
Carregando...
Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 147º


Art. 147

- Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (3ª Seção) - IRDR 5045418-62.2016.4.04.0000 (5.045.418) - RS - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 12/12/2018 - DJ 13/12/2018
Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 17/TRF4. Labor rural. Comprovação. Justificação administrativa. Prova testemunhal em juízo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 147.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.