Art. 140º
- Concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1º - Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput.
§ 2º - Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.
§ 3º - O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inc. IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional. [[Decreto 3.048/1999, art. 137.]]
Decisões Relacionadas
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PESQUISA DE FIXAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POSTERIOR. ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. DECRETO 3.048/1999, art. 140. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DESCABIDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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